Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de liberação de valores bloqueados na conta bancária de titularidade do sócio da empresa recuperanda - decisão do Juízo Recuperacional, nomeado pelo STJ para provisoriamente dirimir as questões relativas às eventuais penhoras sobre bens da empresa devedora, que consignou expressamente que a suspensão não atinge os créditos extraconcursais - ausência de decisão a respeito de ser o crédito concursal - não comprovação de que os efeitos da recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada tenha se estendido ao sócio executado - questões, todavia, que devem ser decididas no Conflito de Competência instaurado pelos recorrentes e pelo Juízo Recuperacional, sob pena de ensejar a supressão de instância - agravo não conhecido