Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu bloqueio de ativos financeiros - Agravante que aponta o descabimento da medida constritiva e o exagero do bloqueio - Desacolhimento - Medida que foi realizada para garantir o resultado prático equivalente e obter os valores necessários para o custeio do medicamento para a agravada - Aparente legitimidade da medida à luz do art. 536, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)