Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ABUSIVIDADE CONTRATUAL REFERENTE À COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS COM CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 2. Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 3. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969, não havendo qualquer irregularidade na correspondência ou no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, cuja informação não consta mais da base de dados dos correios devido ao tempo decorrido entre a entrega e a pesquisa realizada pelo agravante. 4. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la a alegação de que o contrato contém vício de informação e cláusulas que possam implicar em cobrança irregular de tarifas ou juros, matérias que não comportam apreciação nesta oportunidade, mas devem ser objeto de contestação e reconvenção, só podendo ser analisadas mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)