Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 885.7931.1648.0849

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Plano individual / familiar não adaptado. Manutenção de agregados vinculada à prova de dependência financeira. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Inexistente cláusula contratual vigente entre as partes pela qual previsto cancelamento de cobertura de beneficiário por questão etária ou de desvinculação financeira. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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