Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débito de natureza não tributária - «Multa de Post Geral vencida em 2002 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Caso concreto em que não restou configurada a prescrição intercorrente - Citação determinada em 2003 - Ato processual não realizado por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inexistência de desídia do credor na fase citatória, a atrair a aplicação dos termos da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Não aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ no Resp. 1.340.553/RS (temas de recursos repetitivos números 566 a 571) porque não houve suspensão e tampouco o arquivamento da execução fiscal nos termos do art. 40, da LEF, mas a ausência de expedição de carta citatória pela serventia, o que não prejudica o credor - Observância da tese jurídica pacificada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 179 - Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, como pretendido - Recurso provido