Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do espólio do sócio da empresa executada, falecido no curso do processo. Irresignação do Município. Descabimento. Pretensão de redirecionamento em face do espólio, tendo em vista a presunção de dissolução irregular da empresa executada e a morte do sócio, não citado. Aplicação da Súmula 392. Entendimento do C. STJ no sentido de que «não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário". Precedentes. Recurso não provido... (Continua)