Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA.

Marketing digital. Hipótese em que a parte ativa alega que recebe inúmeras e insistentes mensagens oferecendo máquina de cartão de crédito TON e postula a cessação dos eventos. Alegação da ré de que é parte ilegítima, com atribuição de responsabilidade a revendedores autônomos e o apontamento de que se trata de obrigação impossível. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 17. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo e existência de responsabilidade. Excessivas mensagens que foram enviadas ao requerente por parceiros cadastrados pela ré, sem impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. Multa fixada por evento em R$ 10.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)