Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL: GDPI - PAGAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL: GDPI - PAGAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO
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