Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de obrigação de fazer. Contrato de consórcio. Sentença de parcial procedência.

Preliminar de interesse processual. Autora que comprovou a presença do trinômio: necessidade, utilidade, adequação. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Cessão de crédito de cotas canceladas. Negativa de registro da alteração de titularidade das cotas. Inteligência da Lei 11.795/2008, art. 13. Transferência de direitos. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado desta Egrégia Corte. Legítima a pretensão da autora de que a administradora do consórcio registre em seu sistema que ela é a cessionária do crédito relativo à cota cancelada. Incidência da cláusula penal contratual. Descabimento. Mister que a incidência da cláusula penal contratual seja condicionada à prévia demonstração de prejuízo a ser por ela reparado. Inteligência do art. 53, §2º, do CDC. O consorciado somente pode ser compelido ao pagamento da multa compensatória na hipótese de comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo com a sua desistência/retirada. Ausência de prova de que a desistência da consorciada tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré.