Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Impugnação da exequente sobre a natureza salarial dos valores penhorados. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta corrente da agravada na qual foi depositada quantia proveniente de salário, bem como em contas de poupança. Recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Impenhorabilidade, ademais, de valores inferiores a quarenta salários mínimos mantidos em contas poupança. Inteligência do disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Levantamento da penhora determinado. Desbloqueio determinado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)