Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TURISMO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de pacotes de viagem com passagens aéreas e posterior cancelamento próximo ao embarque e sem realocação posterior. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Razões de recurso relacionadas a pedidos e fatos diversos do caso dos autos, não atacando os fundamentos da sentença, uma vez que se trata de matérias sequer abordadas na petição inicial. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência do art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido neste ponto. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Documentos que comprovam a insuficiência de recursos vivenciada pela parte. Relação de consumo. Responsabilidade da apelante devidamente configurada. Cancelamento da viagem antes do embarque. Evidente falha na prestação do serviço. Ressarcimento pelos danos causados. Ausência de impugnação específica. Danos morais caracterizados. Indenização mantida em R$ 3.000,00. Precedentes em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, apenas para deferir gratuidade à apelante... (Continua)