Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ESCORREITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA PENDENTE DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA R. SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Parte autora que alega ter firmado contrato verbal de locação com proprietário de imóvel, ingressando com a presente ação contra a construtora (ré) para reparos de infiltração. Magistrado a quo que entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, verificando, ainda, a juntada pela demandante de provas imprestáveis à lide. Da leitura minuciosa da tese recursal, verifica-se que a apelante não reservou uma linha sequer de seu arrazoado para impugnar especificamente os fundamentos do r. pronunciamento judicial recorrido, o que, implica o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido. Ausência de pressuposto de admissibilidade, previsto no, II e III do CPC, art. 1.010, in verbis: «A apelação, interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau, conterá:(...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Por força do princípio da dialeticidade, insculpido no dispositivo legal acima transcrito, deve a parte impugnar as razões que levaram o douto magistrado de 1º grau a julgar daquela forma, sendo dever do apelante elencar os motivos de seu inconformismo e os «errores in procedendo ou «in judicando que considera existentes na decisão, demonstrando o seu equívoco. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)