Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 (CPC). REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA VARA CÍVEL EM QUE JULGADO. NULIDADE NÃO TIPIFICADA. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

ônus atribuído ao réu para comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor decorre de lei, conforme o disposto no CPC, art. 373, II. Ora, é evidente que a dinâmica do sinistro deve ser apurada com a instrução probatória, devendo se cotejar todos os elementos trazidos por ambas as partes para elucidação do caso em fase posterior com a prolação da sentença. O, II do art. 373 referido dispõe sobre os fatos a neutralizar o ônus probatório do autor da demanda (inciso I). Daí, não se cogita de violação aos termos consignados na decisão de saneamento do processo. 2.- Inexistiu violação ao devido processo pela redistribuição determinada pelo Tribunal em razão da criação e instalação da 5ª Vara Cível do Foro Regional Freguesia do Ó. ... (Continua)