Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de indenização ajuizada pelo adquirente, cobrando lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra - Sentença de improcedência pelo acordo extrajudicial celebrado anteriormente - Irresignação do autor reiterando o desequilíbrio contratual e abusividade das cláusulas, bem como direito a indenização suplementar - Contrarrazões da requerida alegando prescrição quinquenal e falta de interesse de agir - Indenização decorrente de relação contratual, cujo prazo prescricional é decenal, conforme entendimento do STJ - Interesse da parte constatado diante do binômio necessidade-adequação - Relação consumerista - Cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito, conforme CDC, art. 51 - Desequilíbrio contratual, vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor e desvantagem exagerada - Indenização que sequer comtemplou a mora confessada pela vendedora - Adimplemento da obrigação com a entrega das chaves e disponibilização do imóvel, que não se confunde com o Habite-se - Lucros cessantes em 0,5%, ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, conforme jurisprudência - Recurso acolhido... (Continua)