Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DE «BOX EM «CAMELÓDROMO -
Denegação da segurança - Não preenchimento do requisito do art. 8º, II, do Decreto Municipal 34.256/2023 - Natureza precária da permissão - Inexistência de direito adquirido - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida.... ()
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