Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição e de Inexigibilidade de Débito, com pedidos reparatórios. Cadastro «Serasa Limpa Nome". Decisão agravada que determina a suspensão do feito em aplicação ao determinado pelo Egrégio STJ até o Julgamento definitivo do Tema 1264. Matéria atinente à possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos prescritos, inclusive com a inscrição do devedor em plataformas de acordo e renegociação de débitos, que é objeto dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Temas tratados nos autos que são exatamente os afetados nos citados recursos repetitivos. Determinação de suspensão emanada da Corte da Cidadania que se volta expressamente a todos os feitos, em qualquer grau de jurisdição. Ausência de demonstração do distinguishing de que trata o art. 1.37, §9º, do CPC. Possibilidade, ademais, de que sejam apreciados quaisquer pleitos de urgência, conforme previsão do CPC, art. 314. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso. Prejudicado o Agravo interno, ante o julgamento do mérito recursal.