Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decisão que, considerando a informação da impugnante de que seu crédito foi realocado no QGC em valor com qual concorda, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, em virtude da perda de objeto - Insurgência das recuperandas - Não acolhimento - Incidente que foi instaurado antes da publicação do edital previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º, §2º - Administradora Judicial que opinou pela extinção do feito, indicando, contudo, que a impugnação apresentada seria considerada em sua análise administrativa - Recuperandas que, em um primeiro momento, inclusive postularam pela extinção da demanda em razão da ausência da publicação do edital a que alude o mencionado Lei 11.101/2005, art. 7º, §2º - Juízo «a quo que, ao contrário do quanto alegado pelas recuperandas, não acolheu pedido de desistência formulado pela impugnante, mas extinguiu o feito por verificar a perda do objeto do incidente - Inexistência de pedido de desistência formulado pela impugnante - Insurgência das recuperandas em relação ao crédito indicado no edital de relação de credores posteriormente publicado nos autos da recuperação judicial que deverá ser objeto de incidente próprio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO