Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ARBITRAMENTO DO ALUGUEL DEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.
1.Não viola a coisa julgada a decisão que processa liquidação por arbitramento e determina a realização de perícia para apuração do aluguel devido, uma vez que esta execução se relaciona a objeto distinto daquele cobrado em outro incidente. ... ()
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