Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Antecipação da tutela para determinar o fornecimento do medicamento Nivolumabe ao segurado acometido por neoplasia maligna rim esquerdo (carcinoma de células claras), com evolução de múltiplos nódulos pulmonares metastáticos, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o ato ser interpretado como atentatório à dignidade da Justiça - Posterior determinação de bloqueio pelo descumprimento da decisão - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento - Recusa que não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT da agência reguladora - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, entende-se que o quadro clínico do autor, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ - Reversibilidade da medida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Correta fixação de astreintes - Decisão mantida - Recurso não provido