Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DEFERE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE A RECLAMANTE JÁ RECEBIA. PRECLUSÃO.

Verifica-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional que não houve pronunciamento explícito acerca da matéria jurídica relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade que a reclamante já recebia. Isso porque a manifestação da decisão recorrida, quanto à dedução dos valores já pagos, limita-se ao próprio comando sentencial que determinou o pagamento, sobre o salário mínimo, da diferença de adicional de insalubridade pelo reconhecimento de labor em grau máximo de condições gravosas . Dessa forma, não tendo sido analisada a questão fática em destaque e ausente nas razões recursais qualquer arguição específica de negativa de prestação jurisdicional relativamente ao tópico ora em exame, o apelo não se credencia à cognição desta Instância Superior, por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I). Ademais, mesmo que assim não fosse, emsentença foi estabelecido que a base de cálculodoadicional de insalubridade seria o salário mínimo, e disto a reclamantenão se insurgiu, seja via recurso ordinário próprio, seja mediante contrarrazões ao recurso interposto pela reclamada. Dessa forma, ao renovar o pedido apenas em sede de embargos de declaração, operou-se apreclusãoda respectiva pretensão, vez que transitada em julgado a matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)