Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, art. 344) - ALEGAÇÃO DE INDEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS SENDO NECESSÁRIO ESCLARECER CONTRADIÇÕES E INCORREÇÕES NAS PROVAS ANALISADAS - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA EM MENSAGENS E DISPOSITIVOS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO NOVA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO ÉDITO CONDENATÓRIO E NO V. ACÓRDÃO CONFIRMADOR QUE, TÃO SOMENTE, REDIMENSIONOU A PENA APLICADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE