Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca e concorrência desleal com pedido de indenização por perdas e danos - Autora que detém licença para fabricação, importação, distribuição e comercialização de produtos para fantasias e outros acessórios envolvendo os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha, Liga da Justiça, Jovens Titans, Looney Tunes e Flash, concedida pela Warner Bros. Consumer Products, a qual é titular de propriedade intelectual e marcária abrangendo os referidos personagens - Sentença que julgou procedente a ação cominatória, determinando que a ré apelante se abstenha de vender produtos que ostentem os personagens licenciados à autora apelada - Insurgimento da ré - Rejeição - Incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação das marcas da autora - Concorrência desleal - Contrafação evidente - Dever de indenizar pelos danos materiais e morais, os quais se presumem na espécie - Aplicação do disposto no art. 210 da LPI, que determina, como critério de apuração dos danos materiais, o critério mais favorável ao prejudicado - Danos morais - A simples reprodução e comercialização indevida de produtos e personagens relacionados às marcas licenciadas da autora configura ofensa à sua integridade material, reputação e prestígio junto ao mercado consumidor e aos concorrentes, de molde a caracterizar dano moral - Dano moral presumido ou «in re ipsa - «Quantum bem arbitrado - Verba reparatória ora fixada em R$3.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda - Importância que afasta o enriquecimento sem causa e tem finalidade pedagógica, para a não reiteração do comportamento ilícito - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial envolvendo a marca da apelada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO