Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil.

Indenização por danos materiais e morais - Falsa comunicação de morte - Julgados parcialmente procedentes os pedidos, com redução a título de indenização por danos morais - Recurso do Estado, a fim de reformar a sentença no que tange a correta fixação dos honorários, bem quanto aos consectários legais seja determinada a incidência de juros e correção nos termos do Tema 810 e após a Emenda Constitucional 113 seja aplicada unicamente a SELIC - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa - A jurisprudência do Egrégio STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC em vigor e com os percentuais delimitados no § 3º e escalonados, conforme o §5º ambos do referido artigo - De rigor a reforma da sentença, a fim de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - Observação quanto aos critérios de atualização do quantum indenizatório - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.