Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - DIFERENÇA DE PRECATÓRIO - SALDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

requisição de saldo residual via RPV, se em valor inferior a 60 salários-mínimos, não traduz fracionamento do precatório por decorrer de erro do próprio INSS, portanto sem culpa do exequente, quando do pagamento do montante requisitado"... (Continua)