Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Plano de pagamento apresentado que não considerou rendimentos do cônjuge e dependentes. Despesas comuns e com educação da filha maior que foram integralmente imputadas à autora. Autora que não apresentou emenda à inicial para retificar o plano de pagamento. Autora que declarou em seu imposto de renda possuir ativos. Não enquadramento na proteção ao consumidor superendividado. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)