Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I e IV, c/c 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual. O autor ingressou com «ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito e, instado a regularizar a procuração, assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil, não cumpriu a ordem judicial. ... (Continua)