Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo - Agravante intimado para promover o recolhimento em dobro - Decurso «in albis do prazo - Deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)