Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crimes de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e de tráfico de drogas. Decisão que não recebeu recurso de apelação. Recurso meramente protelatório. Não provimento do recurso
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