Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Embargos à execução - Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Recusa do embargante em fornecer os documentos relativos ao cônjuge - Resistência injustificada que compromete a pretensão - Cônjuge não foi declarado como dependente nas declarações ao Fisco - Extratos bancários do postulante não fornecidos - Remuneração líquida do recorrente (R$ 4.649,03) que, por si só, supera 03 salários-mínimos, critério prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar hipossuficiente financeiramente a pessoa natural - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada hipossuficiência - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - Requerimento não formulado em Primeiro Grau, de modo que o douto magistrado de origem não se pronunciou sobre ele - Supressão de Instância - Necessidade de que o pleito seja deduzido perante o digno Juízo de origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA, com determinação... (Continua)