Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofício para obtenção de dados - Descabimento - Pedido formulado a destempo - Ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide que não pode ser admitida - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Necessidade de ajuizamento de ação própria - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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