Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL -
Celebrado contrato de prestação de serviços de administração de condomínio pelo período de 24 meses, com a renovação automática por iguais períodos - Rescisão unilateral do contrato pelo Requerido em 30 de junho de 2023 - Ausente a falha na prestação dos serviços da Autora - Devida a multa pela rescisão antecipada do contrato - Excessivo o valor da multa - Razoável a redução equitativa da multa para a quantia equivalente a cinco prestações mensais, proporcional ao período de descumprimento do contrato - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 2.210,78 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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