Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Civil Pública - Regularização de edificação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para o convencimento do juiz - Irregularidades na edificação - Persistência de problemas de segurança - Necessidade de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Certificado de Segurança - Medidas administrativas e extrajudiciais insuficientes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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