Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policiais militares. Sem o benefício em vista da renda líquida mensal de R$ 8.608,02, R$ 7.284,80 e R$ 12.603,33 não indicar falta de condições para arcarem com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, e falta de comprovação do custo dos tratamentos para os problemas de saúde do agravante Alcides Vicente, renda líquida mensal de R$ 12.603,33, e que não sejam cobertos por plano de saúde. Recurso não provido... (Continua)