Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ITAÚ-UNIBANCO - INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS EM NOME DO AGRAVANTE - PERTINÊNCIA DA APURAÇÃO PARA VALIDAR OU NÃO A TESE DOS AGRAVADOS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

expedição de ofício a uma instituição financeira para investigar a origem e a entrada de recursos que, em tese, podem esclarecer a controvérsia discutida na origem é pertinente e constitui meio de prova idôneo, inexistindo violação ilegítima ao direito de sigilo bancário do agravante José Paulo, que tomou ciência da determinação e pôde expor sua defesa, rejeitada neste recurso. ... (Continua)