Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa e complementação do recolhimento das custas iniciais. Autor que não cumpriu a decisão na integralidade. Recolhimento da complementação das custas não efetuado. Indeferimento da inicial que era cabível. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Valor da causa que deve repercutir o proveito econômico experimentado. Autor que busca a resolução contratual do compromisso de compra e venda cumulada com pagamento de taxa de fruição pelo período em que os réus estiveram na posse do imóvel. Aplicação do art. 292, II e VI, do CPC. Valor da causa que corresponde ao valor total do contrato que se busca resolver somado ao valor dos demais pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido.