Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 886.2476.0226.0904

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente típico e incapacidade parcial e permanente para o trabalho comprovados. Análise do pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez e sua conversão em acidentária considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. ... ()

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