Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200. Possibilidade. Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta. Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008. Sábado que é considerado dia útil não trabalhado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.