Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO (COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pedido de justiça gratuita rejeitado na sentença. Reiteração formulada pelos réus Fábio e Jonathan. Indeferimento mantido com ordem para recolhimento do preparo. Atendimento apenas pelo corréu Fábio. Deserção aplicada ao corréu Jonathan. Preliminares. Ilegitimidade passiva ventilada pelo corréu Victor rejeitada. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. Conjunto fático probatório que, ademais, confirma a participação do corréu no negócio, inclusive recebendo valores diretamente do autor. Relação de consumo configurada. Réus que foram contratados pelo autor para prestação de serviços de intermediação de operações no mercado financeiro, atuando como profissionais. Vulnerabilidade técnica do autor, investidor ocasional, evidenciada. Nulidade da sentença. Não constatação. Normas consumeristas que, por serem de ordem pública, podem ser aplicadas de ofício. Réus que, de todo modo, não provaram o cumprimento dos termos contratuais, seja com a efetiva aquisição das criptomoedas, seja com a devolução dos valores aportados pelo autor. Pacto que previu expressamente a possibilidade de restituição integral da quantia inicialmente investida. Cláusula que, aliás, confirma que os réus detinham de fato os valores depositados pelo autor para negociar no mercado de ativos financeiros, ao contrário do que defenderam em juízo. Restituição devida. Condenação solidária mantida, ex vi do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida.