Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO E NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de procedência parcial que declarou nula, por simulação, a cédula de crédito bancário celebrada entre os autores e a corré BMP Money, bem como determinou a resilição do contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a corré RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda. limitando a retenção dos valores pagos pelos autores a 10%. A decisão condenou, ainda, as rés, solidariamente, a restituir aos autores 90% dos valores pagos, atualizados. Insurgência das corrés RVM, MOMENTUM e PICK MONEY. Acolhimento parcial. DESERÇÃO. Prejudicada a preliminar aventada pelos autores em contrarrazões diante do atendimento da determinação de complemento do preparo recursal. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECISÃO SURPRESA. Não ocorrência. O juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, cabendo-lhe decidir a lide com base no direito que entenda aplicável, observados os fatos narrados e os limites dos pedidos formulados. A nulidade do contrato, por simulação, não configura julgamento extra petita, uma vez que decorre diretamente dos pedidos de rescisão contratual e devolução dos valores pagos. MÉRITO. Elementos nos autos demonstram que o contrato de compra e venda de imóvel e o financiamento foram firmados em conjunto, com a atuação de um grupo econômico, impedindo o exercício do direito de resilição por parte do consumidor, conforme previsto no CDC. A triangulação entre as empresas envolvidas foi documentada sem comprovação financeira efetiva, configurando simulação, de modo a vincular as transações como parte de um único negócio jurídico. Correto, portanto, o reconhecimento da simulação e a anulação das cláusulas que inviabilizavam a devolução dos valores pagos. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. A sentença, contudo, comporta parcial reforma quanto à aplicação da correção monetária, que deve ser contada a partir dos desembolsos, e dos juros de mora, que devem incidir somente após o trânsito em julgado. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v. 45785)... (Continua)