Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Revogação do benefício. Possibilidade. Descumprimento da determinação para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que não cumpriu a ordem judicial, pugnando por sucessivas dilações de prazo e sobrestamento do feito. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)