Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução Fiscal. Decreto de prescrição intercorrente. Mantença da decisão em julgamento de apelação. Torna dos autos para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Subsequente cancelamento da CDA, remitido o débito à luz do Decreto 61.625/2015. Reanálise prejudicada. Julgamento anterior mantido.
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