Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA FEDERAL -
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Presidente Epitácio - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região... ()
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