Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória em danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Cancelamento do voo original e atraso do voo alterado, acarretando a perda da conexão. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação do serviço. Cancelamento do voo original que observou o art. 12 da Resolução 400 da ANAC. Todavia, ausência de fornecimento de assistência material pelo atraso de 14 horas do voo alterado. Descumprimento do art. 27, III, da Resolução. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral configurado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Recurso provido