Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 886.4091.8137.2933

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 2) JUROS DE MORA PREVISTOS NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. RESTRIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

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