Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - TEMA 854 - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - PRÉVIA LICITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA
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