Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ.

Pedido inicial de rescisão do contrato por dificuldades financeiras e inadimplência, formulado pela adquirente, com retenção pela vendedora de 10% dos valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Adoção do entendimento consolidado pela Segunda Seção do C. STJ no sentido de que a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EREsp. Acórdão/STJ). Rescisão da avença que não é admitida por meio diverso daquele contratualmente previsto, devendo ser observada a forma prevista na Lei 9.514/97. Precedentes desse Tribunal. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45710)... (Continua)