Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais. Alegada cobrança indevida na conta do autor. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

Apelação do autor. Dano moral configurado. Pedido para majoração dos danos morais. Possibilidade. Dano moral fixado mantido em R$5.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Precedentes. Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Não comprovação da ilegalidade da cobrança. Não acolhimento. Pedido para afastamento da repetição de indébito em dobro e não reconhecimento dos danos morais: impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos