Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Alegação de que o fraudador utilizou-se de contas abertas junto aos recorrentes BMP e PAGOL para a perpetração do ilícito - Condenação das instituições financeiras - Pretensão de reforma - Cabimento - De fato, tratou-se de estelionato praticado contra a autora, sem qualquer participação das recorrentes (não constituindo a abertura da conta em favor do beneficiário fator relevante para o ilícito), fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta a sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante dessas requeridas para o evento - Responsabilidade objetiva em «GOLPE DO PIX e obrigação de vigilância do perfil do consumidor que não se estende ao banco do beneficiário do crédito, mas apenas à NU PAGAMENTOS, que não recorreu - Inaplicabilidade, em relação às recorrentes, da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes do E. TJSP no mesmo sentido, em casos análogos (Apelação Cível 1012860-79.2022.8.26.0152; Apelação Cível 1023253-59.2020.8.26.0564) e desta Turma (Recurso Inominado Cível 1009000-16.2023.8.26.0482) - Recursos das rés BMP MONEY e PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO para, em relação a elas, julgar improcedente a demanda. ... (Continua)