Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS SEM COTEJO ANALÍTICO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão monocrática deve ser mantida, pois verificado vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento dos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, o que torna prejudicado o exame da transcendência da questão de fundo contida no apelo obstado. De fato, nas razões do recurso de revista, o recorrente transcreve trechos do acórdão, os quais não abrangem todos os fundamentos da decisão recorrida, numa coluna e noutra apresenta dispositivos que reputa violados, não realizando destaque ou o cotejo analítico entre o trecho do acórdão recorrido e esses dispositivos que entende violados, não cumprindo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)