Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transferência não autorizada pela usuária de linha telefônica móvel a terceiro desconhecido, com troca de chip, e utilização em nome daquela de plataformas da Mercado Pago e Ebazar para negócios, compras, aplicações em carteira virtual e vendas de produtos. Falhas na não adoção de medidas para evitar ou diminuir os danos causados pela transferência de linha eletrônica e subsequente invasão eletrônica. Não consumação de vendas lícitas, sendo as autoras vítimas de reclamações. Pedidos de restabelecimento da conta e indenização pelos prejuízos materiais e morais. Ação julgada parcialmente procedente. Rés partes legítimas. Proteção conferida à autora pelo CDC. Incidência do art. 14 CDC. Danos materiais e morais caracterizados. Recursos improvidos.